A Assistência Técnica e Extensão Rural ATER são atribuições regimentais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme estabelece a Lei nº 10.683/2003, e o Decreto nº 8852/2016, que trata da estrutura regimental deste ministério. Deste modo, compete à Coordenação Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural (CGATER/DIMS/SMC) coordenar, planejar, implementar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de projetos, programas e atividades relativos a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).