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O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas. O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição. No Cursos Grátis Online o Aluno estudará sobre Direito Penal e a Segurança Pública através de um conteúdo teórico em apostilas.
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